Justificação

Razões para a sua tramitação e aprovação

A tramitação da presente proposta de lei resulta pertinente no contexto da atribuição do Dia das Letras Galegas ao escritor, jurista e empresário Valentín Paz-Andrade, considerando-se oportuno dinamizar e trazer para o âmbito legislativo o pensamento e trabalho desse galego ilustre em relação ao potencial da nossa língua. Cabe lembrar que, para além ser um dos principais impulsores da indústria pesqueira moderna galega, foi também vice-presidente da Comissão Galega do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, juntamente com Jenaro Marinhas del Valhe, que possibilitou a participação da Galiza nas reuniões para o acordo ortográfico da língua portuguesa que decorreram no Rio de Janeiro (1986) e Lisboa (1990).

No seu artigo “A evolución trans-continental da lingua galaico-portuguesa” de 1968, Paz-Andrade questionava e respondia afirmativamente à pergunta “¿O galego ha de seguir mantendo unha liña autónoma na sua evolución como idioma, ou ha de pender a mais estreita similaridade co-a lingua falada, e sobre todo escrita, de Portugal e-o Brasil?”. Consciente do potencial “transcontinental” da nossa língua não só para a sua consolidação como também para favorecer a potencialidade económica da Galiza, qualificou-a “de una lengua con la cual pueden entenderse millones y millones de personas, aunque lo hablen con distinto acento o escriban de forma diferente cierto número de vocablos” (em Galicia como tarea, 1959). Esse potencial global é ainda mais evidente e relevante no momento atual, onde a crise económica em que está a Galiza contrasta com o auge de novas potências como o Brasil na América, Angola na África ou a China, com o enclave de Macau, na Ásia. Por esse motivo, mostra-se extremamente aconselhável proceder com a aprovação da presente proposta de Lei.

Um estudo recente da BES Research sobre «Economia Portuguesa e a Lusofonia» revelou que o potencial económico da língua portuguesa alcança já 4,6% do PIB mundial e 2% do Comércio Internacional planetário, movimentando por 3,6% da população mundial: 254 milhões de pessoas. Tendo em consideração os países e territórios de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste, Guiné-Equatorial e Macau), a Língua Portuguesa representa um PIB conjunto de 2.857 mil milhões de euros e um valor de 441.9 mil milhões de euros no comércio internacional mundial. Isto sem ter em conta a presença global de importantes comunidades de emigrantes de países e territórios de língua portuguesa e dos seus descendentes. Contabilizando apenas a diáspora portuguesa de aproximadamente 5 milhões de pessoas (a que há que acrescentar a dos outros países lusófonos), o mesmo estudo da BES indica que esta movimenta um PIB de 133 mil milhões (1.9% do PIB mundial).

É conhecido que a economia do Brasil é a quinta maior do mundo e a primeira de toda a América Latina, respondendo por 3/5 partes de toda a produção industrial da América do Sul. Com o atual ritmo de crescimento o seu potencial para as próximas décadas é globalmente reconhecido. Também os Países Africanos de Língua Portuguesa, e em particular Angola, mantêm algumas das economias que crescem de forma mais pronunciada nos últimos anos, em boa medida dada a sua abundância de recursos fósseis. A vantagem competitiva que para as gentes da Galiza representa a língua não se limita à potencialidade de estabelecer novas relações comerciais ou culturais diretas, mas em alcançar um estatuto de mediador entre blocos geográficos e linguísticos.

Se potenciar as suas capacidades linguísticas em relação ao mundo de língua portuguesa, a Galiza pode aproveitar um potencial que multiplicaria várias vezes o nosso Produto Interno Bruto, abrindo as portas para um universo em expansão que partilha as nossas raízes culturais e linguísticas e onde podemos estar presentes por direito próprio.